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Venda de Fração Ideal

Um olhar para não cair em ciladas.

Com o avanço da especulação no Município de Macaé ao longo dos anos, bens em nosso município tornaram-se excessivamente caros. A situação apontada, fez com que empreendedores desavisados, mesmo com empreendimentos legalizados encontrassem forma diversa de comercializá-los. Essa dissonância entre o aprovado pelo Município e a intenção de empreendedores em lucrar fez nascer na cidade os afamados terrenos de fração ideal, o que pode levar a um terceiro de boa-fé a comprar bem e entrar em situação de condomínio civil com estranhos cuja a saúde financeira e/ou situação jurídica possa comprometer seus direitos.

O ato a margem de previsão legal, consiste na realização de loteamento e ou desmembramento com metragem quadrada permitida pela legislação e depois de forma “administrativa”, utilizando-se de conivência de cartórios, vendendo a terceiros parte fracionada de forma fícta sobre o lote legalizado, gerando dessa forma espécie de condomínio entre os titulares das frações.

Quando da aprovação de empreendimentos, dentre outros estudos, é realizado o de impacto social, onde se verifica as obras de infraestrutura e sua coerência com a quantidade de unidades familiares a serem implantadas no local. O desrespeito a isso (achando-se forma paralela de parcelamento), com a burla ao estudo de impacto e viabilidade dos empreendimentos, faz com que as vendas reiteradas dessas frações ocasione superlotação de porções de terras na cidade, diminuindo sensivelmente nos bairros em que essa prática foi implantada a qualidade de vida dos moradores, sobrecarregando sistemas de saneamento básico municipais e ainda sistemas de transporte público e comprometendo a qualidade de saúde.

Fica aqui então a orientação e definição do papel dos corretores de imóveis, advogados e demais profissionais envolvidos nas transações: o papel de orientar os interessados de que terrenos de quais espécies de porções de terra podem ser vendidas, diferenciando-as da prática aqui transcrita; vez que fração ideal de terreno sem desmembramento ou instituição de empreendimento de natureza condominial é algo estranho à legalidade e as normas de parcelamento de solo, mesmo que por erro esteja grafado em RGI e ou transcrito em escrituras públicas. Por fim, os interessados devem sempre e em qualquer hipótese procurarem profissionais habilitados e de conhecimento para realizarem suas transações, a fim de evitarem comprar gato por lebre.⬤

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